Termos de Uso

Os presentes termos de uso ("termos") representam os termos e condições que regem a prestação de serviços ("serviços") pela PLATAFORMA CIRURGIA AUTORIZADA, com sede e foro em Fortaleza, no Ceará, Rua Ministro Petrônio Portela, número 570, Salinas, CEP 60834-425, inscrita no CNPJ/MF sob o no 43.854.327/0001-33 ("Cirurgia Autorizada"), por meio da plataforma "Cirurgia Autorizada" e do aplicativo mobile "Cirurgia Autorizada", incluindo todos os nossos sites e aplicativos de software para nossos usuários – médicos e/ou profissionais da área da saúde, secretariado, clínicas médicas, hospitais, empresas de material cirúrgico e pacientes que contratam o acompanhamento pré-cirúrgico ("usuário").

O uso dos serviços disponibilizados na Cirurgia Autorizada é regido por estes termos, os quais devem ser lidos atentamente antes do usuário contratar qualquer uma das assinaturas disponíveis.

Ao utilizar os serviços das plataformas, o usuário estará efetivamente indicando sua concordância com estes termos e com a nossa política de privacidade. Desta forma, é importante ler atentamente esses documentos e suas eventuais atualizações antes de tomar a decisão de usar ou prosseguir com o uso de nossas plataformas. Caso haja qualquer dúvida acerca destes documentos, antes de acessar ou utilizar as plataformas, entre em contato conosco por meio dos nossos canais, preferencialmente pelo e-mail contato@cirurgiaautorizada.com.br.

A recusa aos presentes termos impedirá o usuário de utilizar as plataformas e, consequentemente, de desfrutar dos serviços oferecidos.

1. OBJETO E ESPECIFICIDADES

1.1. Constitui objeto do presente termo a disponibilização, pela Cirurgia Autorizada, da licença de uso dos Softwares Cirurgia Autorizada e/ou Mobile Cirurgia Autorizada e dos serviços oferecidos nestas plataformas ao usuário após seu cadastro e acesso.

1.2. O Software Cirurgia Autorizada tem como objetivo automatizar os processos de gestão cirúrgica, descritos no contrato de uso do mesmo, dentre outros, os módulos de solicitação, agendamento e gestão de equipe médica.

1.3. O aplicativo Mobile Cirurgia Autorizada visa a permissão da gestão médica de forma mobile.

1.4. Toda e qualquer relação entre as plataformas, o usuário e a Cirurgia Autorizada é regulada pelos presentes termos, sendo a sua adesão voluntária indispensável para a utilização das plataformas e a integração ao compartilhamento dos serviços. Ao contratar e acessar as plataformas, o usuário declara ter lido, entendido e aceitado os termos.

2. PLATAFORMA

2.1. Os usuários e os estabelecimentos parceiros voluntariamente cadastrados na plataforma atuam de forma independente nas suas atividades, sendo a função das plataformas agenciar e intermediar.

2.2. Os usuários e os estabelecimentos parceiros reconhecem e concordam que a Cirurgia Autorizada não é um consórcio de empresas de serviços de saúde, cabendo às plataformas tão somente disponibilizar uma via tecnológica que possibilita a colaboração e conexão entre os que desempenham atividades relacionadas à saúde, bem como que quaisquer perdas, prejuízos e/ou danos decorrentes ou relativas a tais atividades de saúde são de responsabilidade exclusiva dos usuários ou estabelecimentos parceiros, conforme seja o caso.

2.2.1. A Cirurgia Autorizada é uma empresa de tecnologia. Não é estabelecimento de saúde, não presta serviços médicos ou assistenciais, não é operadora de plano de saúde regulada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e não decide sobre a autorização de procedimentos, que cabe exclusivamente às operadoras e aos profissionais envolvidos.

2.3. Os usuários e os estabelecimentos parceiros reconhecem e concordam que utilizam seus próprios recursos para a execução das atividades de saúde ou relacionadas a elas, não havendo qualquer subordinação à Cirurgia Autorizada, sendo sempre os usuários e os estabelecimentos parceiros livres para aceitar ou recusar a qualquer momento a execução das atividades.

2.4. A Cirurgia Autorizada não se responsabiliza pelo descumprimento pelo usuário de qualquer diretriz dos conselhos profissionais da área de saúde, não sendo responsabilizada por infrações de usuários à legislação vigente e regulamentações dos Conselhos Profissionais, das quais podemos destacar: o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) e a Resolução CFM nº 2.314/2022, que regulamenta a telemedicina. Também não possui qualquer presunção de interferir em qualquer diretriz legal acerca da matéria e regulamentação da área de saúde, tratando-se tão somente de uma ferramenta digital, não podendo ser responsabilizada por infrações de usuários às normativas impostas por qualquer órgão competente, por meio de suas publicações passadas, atuais e futuras, o que significa, mas não se limita a ofícios e resoluções, dos quais pode-se destacar, dentre outras, o Código de ética médica, normas do Conselho Federal de Medicina, Resoluções de Conselhos regionais, Conselho Federal e qualquer outro órgão que venha a ser criado para fins de regulamentação da área da saúde.

3. OPÇÕES DE SERVIÇOS

3.1. Oferecemos diversas opções referentes aos serviços na plataforma. Algumas opções dos serviços são fornecidas gratuitamente, enquanto outras exigem pagamento antes de serem acessadas (assinaturas pagas). Também podemos oferecer planos promocionais especiais, associações ou conexões, incluindo ofertas de produtos e serviços de terceiros. Não somos responsáveis pelos produtos e serviços fornecidos por esses terceiros.

3.2. Faturamento: o usuário pode adquirir uma assinatura paga diretamente com a Cirurgia Autorizada ou por meio de terceiros:

a. pagando com antecedência uma taxa de assinatura mensal; e

b. pagando com antecedência uma taxa de assinatura anual.

3.2.1. Os tributos são calculados com base nas informações fornecidas e na taxa aplicável no momento da cobrança.

3.3. Alterações de preços e tributos: a Cirurgia Autorizada pode, eventualmente, alterar o preço das assinaturas pagas e comunicará quaisquer alterações neste sentido ao usuário com antecedência, mediante aviso prévio razoável. As alterações de preço entrarão em vigor no início do próximo período de assinatura, após a data da alteração. Nos termos da legislação aplicável, ao continuar a usar o serviço depois que a alteração entrar em vigor, o usuário terá aceitado o novo preço. Se não concordar com uma alteração de preço, poderá rejeitá-la cancelando a assinatura paga aplicável antes que a alteração entre em vigor.

3.3.1. Os tributos são baseados nas taxas aplicáveis no momento da cobrança. Esses valores podem mudar com o tempo, de acordo com os requisitos de impostos locais em seu país, estado, território ou até mesmo cidade. Qualquer alteração tributária será aplicada automaticamente com base nas informações da conta que o usuário fornecer.

3.4. Direito de arrependimento: quando a contratação for feita pela internet, o usuário poderá desistir em até 07 (sete) dias da contratação, por qualquer motivo, com a devolução integral dos valores pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O pedido pode ser feito pelo e-mail contato@cirurgiaautorizada.com.br e a devolução usa o mesmo meio de pagamento. Passado esse prazo, as assinaturas recorrentes seguem as regras das cláusulas 4 e 5.

3.5. Eventualmente, nós ou terceiros em nosso nome, poderemos oferecer testes de assinaturas pagas por um período específico sem pagamento ou com taxa reduzida. Ao utilizar um serviço por meio de um teste, o usuário aceita estes termos e condições de uso.

4. RECORRÊNCIAS

4.1. Quanto ao pagamento da Cirurgia Autorizada nas versões pagas, a Cirurgia Autorizada pode utilizar os meios de pagamentos de terceiros para efetuar as transações. Neste caso, a Cirurgia Autorizada compartilhará informações sobre as transações comerciais com o terceiro e permitirá que os usuários possam, dentro das plataformas, autorizar o terceiro a realizar os débitos e transferências.

4.2. Em razão da utilização das plataformas, excetuando-se a Cirurgia Autorizada na versão Free (gratuita), o usuário pagará mensal ou anualmente ou em qualquer outro período de recorrência disponível, de forma antecipada, por meio de cartão de crédito ou qualquer outro meio de pagamento disponibilizado ao usuário, os valores previstos em contrato e no documento "termos e condições de uso".

4.3. Quando contratado na modalidade de recorrência, a primeira mensalidade será cobrada no momento da contratação e o vencimento das demais ocorrerá no aniversário da data da contratação.

4.4. Caso o usuário tenha contratado um plano com um eventual desconto promocional, no primeiro aniversário da data de contratação, os valores da recorrência serão automaticamente renovados nos valores vigentes para os usuários, já que a recorrência com desconto somente será válida pelo prazo informado, a contar da sua contratação. Neste caso, se o usuário não desejar a renovação automática, deverá seguir os procedimentos previstos na cláusula de Cancelamento. Se este cancelamento não for efetuado na forma aqui prevista, presume-se que o usuário concordou com esta renovação automática dos valores da recorrência nos valores vigentes, independente de o pagamento ser anual, mensal ou outra recorrência.

4.5. Novas assinaturas sempre serão contratadas pelos valores atualizados dos planos previstos em nosso site e documentos específicos.

4.6. A Cirurgia Autorizada poderá efetuar até 10 (dez) tentativas de cobrança no cartão de crédito informado pelo usuário, uma a cada um dia. Se a cobrança da recorrência não for concluída, a Cirurgia Autorizada avisará o usuário por e-mail e concederá prazo de 10 (dez) dias para a regularização antes de bloquear o cadastro.

4.7. Persistindo a inadimplência por mais de 30 (trinta) dias após o aviso, a Cirurgia Autorizada poderá rescindir o contrato e estes termos, mediante nova comunicação por e-mail.

4.8. Durante o bloqueio, as mensalidades continuam devidas até o cancelamento pelo usuário ou a rescisão prevista na cláusula 4.7, o que ocorrer primeiro. Para desbloquear o acesso, o usuário deverá quitar os valores pendentes. Mesmo em caso de bloqueio ou rescisão, o usuário poderá solicitar a exportação dos seus dados, nos termos da cláusula 10.9.

4.9. Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, que venham a impactar nos valores de remuneração vigentes, os custos resultantes de tal impacto poderão ser repassados ao usuário e somados à remuneração vigente, de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços.

5. CANCELAMENTO

5.1. A qualquer tempo, poderá o usuário solicitar o cancelamento de seu acesso às plataformas, encerrando seu relacionamento com a Cirurgia Autorizada mediante solicitação realizada diretamente por meio do e-mail: contato@cirurgiaautorizada.com.br, com o título "CANCELAMENTO" ou, no caso do mobile Cirurgia Autorizada, se foi contratado diretamente na loja (Apple Store ou Play Store), o cancelamento será feito pelo mesmo caminho, ou por meio da área de Configuração do aplicativo > Assinaturas > Portal de gestão do plano (tanto para cancelamento, quanto para upgrade do plano). Neste caso, os dados do usuário serão tratados da forma prevista em nossa Política de Privacidade.

5.2. O pagamento à Cirurgia Autorizada ou a terceiros por meio do qual o usuário adquiriu a assinatura paga será automaticamente renovado no final do período de assinatura aplicável, a menos que o usuário cancele sua assinatura paga antes do final do período de assinatura atual. Caso o usuário não deseje a renovação automática, este deverá comunicar por email (contato@cirurgiaautorizada.com.br) o seu desejo quanto à não renovação com 30 (trinta) dias de antecedência, não sendo reembolsada qualquer recorrência já paga, mesmo que de maneira pro rata, ressalvados o direito de arrependimento da cláusula 3.4 e os demais casos previstos em lei (no mobile Cirurgia Autorizada, retornará à versão gratuita do app, sem os benefícios Premium). Quando o usuário for consumidor pessoa física, o cancelamento poderá ser pedido a qualquer momento antes da renovação, sem exigência de antecedência.

6. FUNCIONALIDADES DE USO DOS SERVIÇOS

6.1. Os serviços podem ser integrados ou podem interagir com aplicativos, sites e serviços de terceiros ("Aplicativos de Terceiros") e computadores pessoais, telefones celulares, tablets, dispositivos vestíveis, alto-falantes e outros dispositivos. Seu uso dos aplicativos de terceiros e dispositivos pode estar sujeito a termos, condições e políticas adicionais fornecidas ao usuário pelo terceiro em questão. A Cirurgia Autorizada não garante que aplicativos de terceiros e dispositivos sejam compatíveis com o serviço e/ou a plataforma.

6.2. A Cirurgia Autorizada poderá contratar outras empresas para viabilizar as condições firmadas com os usuários e/ou os estabelecimentos parceiros, a exemplo de, mas não se limitando a: empresas de meios de pagamento, serviços de publicidade, de comunicação, jurídicos, dentre outros. Tais contratações têm o único e exclusivo intuito de viabilizar e operacionalizar a sua atividade preponderante – qual seja – o agenciamento e intermediação entre usuários e pacientes.

6.3. O usuário deverá informar a Cirurgia Autorizada sempre que ocorrerem alterações nas informações cadastrais, incluindo, mas não se limitando a mudança no endereço, alterações de telefones, e-mails ou nome da pessoa de contato, que deverão ser informadas em qualquer dos meios disponibilizados pela Cirurgia Autorizada para atendimento ao usuário.

6.4. Em caso de uso indevido da conta, o que inclui, mas não se limita a uso fraudulento, violação ou tentativa de violação dos termos e condições de uso, dos termos de privacidade ou outros documentos e políticas da Cirurgia Autorizada, a Cirurgia Autorizada poderá suspender a conta e, se a irregularidade não for corrigida em até 10 (dez) dias após aviso por e-mail, rescindir o presente documento e cancelar a conta, sem que o usuário ou terceiros façam jus a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento. Em caso de fraude, risco à segurança da plataforma ou a dados de pacientes, a suspensão poderá ser imediata, com comunicação posterior ao usuário.

6.5. O usuário deverá notificar imediatamente a Cirurgia Autorizada de qualquer uso não autorizado de seus dados de acesso ou qualquer outra violação de segurança, incluindo, mas não se limitando ao extravio, perda ou roubo dos mesmos, bem como se obriga a efetuar o logout em sua conta ao final de cada sessão de utilização.

6.6. Fica entendido e acordado que a Cirurgia Autorizada não poderá ser responsabilizada por qualquer perda ou dano decorrente de falhas dos usuários em cumprir o que estabelece estes termos.

6.7. É permitida ao usuário a utilização das plataformas para conectar-se com a indústria da saúde, pacientes e outros profissionais da saúde ("Conexões"), responsabilizando-se o usuário pelo cumprimento das obrigações dos presentes termos pelas Conexões que estabelecer, as quais também deverão observar todos os termos e condições estabelecidos neste documento.

6.7.1. Desde já, o usuário permite que haja Conexões entre si e os demais relacionados acima, podendo as plataformas auxiliarem o usuário a encontrar e se conectar com pessoas, grupos, empresas, organizações e outras entidades da área médica, usando os dados que temos para fazer sugestões de Conexões.

6.8. O usuário está ciente de que, para prestar determinadas funcionalidades, a Cirurgia Autorizada tratará dados de seus pacientes na qualidade de operadora, exclusivamente em nome do usuário e conforme a cláusula 10.

7. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

7.1. Declara o usuário ter plena capacidade jurídica, de maneira que se compromete a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas para a criação da sua conta ("conta"), responsabilizando-se civil e criminalmente por estas informações.

7.2. Será necessário criar uma conta na(s) plataforma(s) para usar todo ou parte do serviço. Seu nome de usuário e senha são apenas para uso pessoal e devem ser mantidos em sigilo. O usuário entende que é responsável por todo o uso (incluindo qualquer uso não autorizado) do seu nome de usuário e senha. Notifique nossa equipe de atendimento ao cliente imediatamente se o seu nome de usuário ou senha forem perdidos ou roubados ou se acredita que houve acesso não autorizado à sua conta, assim como informar imediatamente caso algum funcionário seja desligado do quadro, trocando as senhas às quais tinha acesso e desabilitando o usuário.

7.3. Especificamente para usar as plataformas, cada usuário precisa atender aos seguintes requisitos mínimos:

para o mobile Cirurgia Autorizada e versões pagas: (1) ser médico, dentista ou profissional da área da saúde (2) estar devidamente apto a exercer a profissão.

Software Cirurgia Autorizada: (1) secretariado relacionado a profissional da saúde ou (2) Empresas para área da saúde.

7.3.1. Garantir que todas as informações de registro enviadas à plataforma são verdadeiras, precisas e completas e que concorda em mantê-las assim todo o tempo de uso do serviço. Se o usuário não atender aos requisitos mínimos, a plataforma não poderá mantê-lo como usuário.

7.4. Cabe ao usuário escolher adequadamente o login, ciente de que não poderá ser registrado e-mail ou, quando for o caso, nome que, dentre outros, desrespeite a legislação em vigor, induza terceiros a erro, viole direitos de terceiros, represente conceitos predefinidos na rede Internet, se constitua em palavras de baixo calão ou abusivas e/ou simbolize siglas de Estados e Ministérios, sendo certo que o usuário responderá pelo uso indevido, tanto no âmbito civil quanto penal, se for o caso.

7.5. O usuário reconhece e afirma que todos os acessos realizados com seu login e senha são interpretados como tendo sido feitos por ele próprio de forma incontestável. Por isso, será responsável por todos os acessos e operações nas plataformas, praticados com uso de sua conta, inclusive aqueles derivados de uso indevido.

7.6. Sujeito à conformidade com estes termos (incluindo quaisquer outros termos e condições aplicáveis), concedemos ao usuário permissão limitada, não exclusiva e revogável para usar nossos serviços e conteúdos no exercício da sua própria atividade, e o usuário concorda em não revender, redistribuir comercialmente ou transferir nossos serviços e/ou conteúdo.

7.7. Por meio de seu simples aceite a esses termos, o usuário também se compromete a:

a. Não divulgar a terceiros seus logins e senhas de acesso à sua conta, bem como não permitir o uso de sua conta por terceiros, sendo o usuário o único responsável por quaisquer solicitações de prestação de serviços que sejam realizadas por meio de sua conta;

b. Fornecer informações exatas em seu cadastro, bem como manter tais informações sempre atualizadas, sendo o único e exclusivo responsável pelo conteúdo informado;

c. Não tentar solicitar os serviços por outro meio que não as plataformas e/ou em desconformidade com o disposto nestes termos;

d. Não inserir conteúdo e/ou código ou, então, alterar ou interferir na forma como qualquer página é disponibilizada nas plataformas;

e. Não copiar, modificar, distribuir, fazer engenharia reversa, tentar extrair o código fonte/hash, vender e/ou alugar qualquer parte da plataforma, serviços ou quaisquer outros softwares, documentos e/ou informações neles disponibilizados;

f. Responder por qualquer dano causado a outros usuários ou a estabelecimentos parceiros, exonerando a Cirurgia Autorizada de toda e qualquer responsabilidade neste sentido e se comprometendo a ressarcir o cliente final, o estabelecimento parceiro e/ou a Cirurgia Autorizada de todos os danos e/ou prejuízos que este(s) venham a sofrer em decorrência de ação e/ou omissão do usuário;

g. Indenizar a Cirurgia Autorizada, suas filiais, coligadas, controladoras, controladas, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por quaisquer danos, prejuízos, responsabilização, reclamações, processos, perdas, demandas ou despesas, incluindo, mas não se limitando a isso, honorários advocatícios, custas judiciais e ônus de sucumbência decorrentes da utilização indevida das plataformas.

7.8. O usuário expressamente reconhece e concorda com os termos de privacidade da Cirurgia Autorizada que acompanham o presente instrumento, sendo certo que quaisquer questionamentos futuros relacionados ao seu teor não poderão ser levantados sob a justificativa de desconhecimento de seu conteúdo.

7.9. O usuário se compromete a utilizar as plataformas em conformidade com estes termos, respeitando, ainda, a legislação vigente e o direito de terceiros.

7.10. O usuário se responsabilizará, integral e exclusivamente, pelos atos praticados por terceiros autorizados para acessar a Cirurgia Autorizada por meio da criação de novas contas de usuários.

7.11. O usuário tomará todas as medidas de segurança para que as pessoas autorizadas a acessar as plataformas por meio da conta do usuário não violem nenhum direito de propriedade intelectual da Cirurgia Autorizada e comunicará imediatamente a Cirurgia Autorizada em caso de qualquer violação à propriedade intelectual de que venha a ter conhecimento.

7.12. O usuário tomará todas as medidas necessárias para que a Cirurgia Autorizada seja utilizada com estrita fidelidade a estes termos, responsabilizando-se por quaisquer violações à propriedade intelectual, praticado por si ou seus funcionários e prepostos.

7.13. O usuário tomará todas as medidas necessárias para que as plataformas não sejam usadas indevidamente.

7.14. Fica entendido e acordado que o descumprimento de qualquer obrigação prevista neste termo autoriza a Cirurgia Autorizada, independentemente de aviso prévio ao usuário, a bloquear ou suspender o uso das plataformas por prazo indeterminado, sendo o usuário o único e exclusivo responsável pelos danos que vier a sofrer pela utilização indevida das plataformas, bem como pelos danos que vier a causar a terceiros pelos mesmos motivos.

7.15. O usuário se compromete a assumir integralmente e sem solidariedade da Cirurgia Autorizada a responsabilidade pelos serviços prestados aos clientes finais. Sendo a Cirurgia Autorizada compelida a participar de qualquer processo judicial ou administrativo relacionado à responsabilidade ora assumida pelo usuário, fica o usuário obrigado a ressarcir a Cirurgia Autorizada dos ônus legais e financeiros em que a Cirurgia Autorizada vier a incorrer, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

7.16. O usuário não poderá, sob hipótese alguma:

a) Utilizar as plataformas para finalidades diversas daquelas para as quais foram disponibilizadas ou utilizá-las indevidamente;

b) Utilizar as plataformas, ou permitir seu uso, para, por ou em benefício de terceiros não previstos no plano contratado, ressalvado o uso pelo secretariado e pelas equipes autorizadas pelo próprio usuário;

c) Fazer uso da plataforma de maneira que, de qualquer forma, implique violação das normas aplicáveis no Brasil, inclusive as regulações do Conselho Federal ou Regional de Medicina;

d) Utilizar as plataformas se, por qualquer motivo, estiver impedido e/ou não tiver o direito nem estiver legalmente habilitado, temporária ou definitivamente, a exercer a sua profissão;

e) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o software da plataforma, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas a ele;

f) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, as plataformas ou qualquer conteúdo destas sem a autorização expressa da Cirurgia Autorizada.

8. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CIRURGIA AUTORIZADA

8.1 A Cirurgia Autorizada poderá, a seu exclusivo critério, acrescentar, excluir ou modificar o conteúdo oferecido nas plataformas, comunicando com antecedência razoável a retirada de funcionalidades essenciais de planos pagos. Poderá, ainda: (i) suspender, modificar ou encerrar, parcial ou totalmente, as funcionalidades ou atividades da plataforma; (ii) realizar toda e qualquer averiguação, investigação, análise interna de dados relacionados ao uso das plataformas pelo usuário e adoção de quaisquer medidas corretivas com a finalidade de corrigir problemas, evitar fraudes, atender solicitações do usuário e qualquer outro fim necessário aos interesses ou a preservação da integridade das plataformas, dos usuários e dos pacientes; (iii) desativar o acesso do usuário às plataformas, temporária ou definitivamente, em caso de inobservância de quaisquer das obrigações ora assumidas ou de diplomas legais aplicáveis, a exclusivo critério da Cirurgia Autorizada.

8.2. Mediante prévia comunicação pelo e-mail informado pelo usuário, por aviso nas próprias plataformas ou por qualquer outro meio, poderá a Cirurgia Autorizada: (i) definir preços e outros valores para oferecimento de determinados serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização destes, após o referido aviso, considerada como concordância do usuário com tais preços; (ii) enviar mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo usuário.

8.3. A Cirurgia Autorizada não garante que as funções contidas nas plataformas atendam às necessidades do usuário; que a operação será ininterrupta ou livre de erros; que qualquer funcionalidade continuará disponível; ou que as plataformas serão compatíveis ou funcionarão com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros.

8.4. A Cirurgia Autorizada compromete-se a prestar os serviços e a disponibilizar as plataformas dentro das melhores práticas de mercado e em atendimento a toda a legislação aplicável a este negócio jurídico.

8.5. A Cirurgia Autorizada não é responsável por quaisquer danos, prejuízos ou perdas, de qualquer forma causados ao usuário, inclusive decorrentes de caso fortuito ou força maior, por falhas nas plataformas, no servidor, na internet e por quaisquer vírus, cavalos de Tróia, worms ou outras rotinas de programação de computador que possam danificar, interferir adversamente, que possam ser infiltrados no equipamento do usuário em decorrência do acesso ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou conteúdo de áudio contidos nas plataformas, salvo quando decorrentes de dolo ou culpa da Cirurgia Autorizada.

8.5.1. Nas contratações entre empresas e profissionais, a responsabilidade total da Cirurgia Autorizada fica limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao fato, salvo dolo ou culpa grave. As limitações desta cláusula não se aplicam aos direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor nem à responsabilidade prevista nos arts. 42 a 45 da LGPD.

8.6. A Cirurgia Autorizada não garante o acesso e uso contínuo e ininterrupto às plataformas. O usuário reconhece e concorda que, eventualmente, as plataformas poderão ficar indisponíveis por motivos técnicos ou qualquer outra circunstância alheia à Cirurgia Autorizada.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Os aplicativos de software da Cirurgia Autorizada e seu conteúdo são licenciados, não vendidos ou transferidos para o usuário. A Cirurgia Autorizada mantém a propriedade de todas as cópias dos aplicativos de software e do conteúdo, mesmo após a instalação em seus dispositivos.

9.1.1. Toda a plataforma, bem como suas estruturas, suas funcionalidades, design, dados, textos, imagens e gráficos, bem como todos os componentes empregados no conteúdo da plataforma são protegidos por direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual. O usuário reconhece que a Cirurgia Autorizada detém todos os direitos, títulos e interesses relativos ao conteúdo e que o usuário não vai, por meio do uso da plataforma, adquirir quaisquer direitos próprios nele, bem como copiar ou mesmo desenvolver em ferramentas similares.

9.2. O software Cirurgia Autorizada e mobile Cirurgia Autorizada são plataformas exclusivas para profissionais e empresas de saúde, sendo terminantemente proibida a aquisição de suas licenças por qualquer outro tipo de profissional ou empresa diferentes daquelas às quais são destinadas.

9.2.1. A aquisição da licença por parte de empresas fora deste escopo implicará na quebra desta cláusula, cancelamento imediato da licença de uso, ficando estabelecida a multa não compensatória de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ao usuário infrator.

9.3. As licenças para o uso da Cirurgia Autorizada são concedidas de forma não exclusiva e intransferível, e podem ser revogadas nas hipóteses previstas nestes termos.

9.3.1. Aplica-se o disposto no item 9.2.1 na hipótese de cessão da licença para profissionais e/ou empresas que não sejam profissionais da saúde ou clínicas médicas, estando o Cedente e o Cessionário sujeitos ao pagamento da multa não compensatória estabelecida.

9.4. A Cirurgia Autorizada não concede nenhuma outra licença ou autorização sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual, ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com os serviços da Cirurgia Autorizada.

9.5. A Cirurgia Autorizada reserva todo e qualquer direito sobre suas marcas registradas, direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual disponíveis nas plataformas e seu website, ficando vedada a sua utilização sem a expressa autorização da Cirurgia Autorizada, sob pena de configuração de ilícitos civis e criminais.

10. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DOS DADOS

10.1. A Cirurgia Autorizada possui documento próprio, denominado POLÍTICA DE PRIVACIDADE, que regula o tratamento dos dados pessoais dos usuários e pacientes.

10.2. A Política de Privacidade, disponível no site e na plataforma, informa como os dados pessoais são tratados, com a base legal de cada finalidade. O uso da plataforma não equivale a consentimento para todo tratamento: o consentimento é pedido de forma específica somente quando a lei o exige.

10.3. Em relação aos dados de pacientes inseridos nas plataformas, o usuário (hospital, clínica, profissional de saúde ou quem atue em nome deles) é o controlador, e a Cirurgia Autorizada atua como operadora, nos termos do art. 5º, VI e VII, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, "LGPD"). Em relação aos dados de cadastro e uso das contas, a Cirurgia Autorizada é controladora.

10.4. As partes observam a LGPD, as resoluções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e as normas de sigilo profissional aplicáveis. Dados de saúde são dados pessoais sensíveis e só podem ser tratados nas hipóteses do art. 11 da LGPD.

10.5. Será responsabilidade exclusiva do usuário, quando este for controlador dos dados de pacientes, dentre outros: (i) fornecer aviso de privacidade e/ou informações adequadas aos pacientes sobre o tratamento de seus dados; (ii) obter o consentimento dos titulares, quando aplicável, para a realização de tratamento de dados de pacientes, e/ou indicar as bases legais aplicáveis; (iii) realizar relatórios de impacto à proteção de dados de pacientes, quando necessários; (iv) garantir a legalidade da coleta e armazenamento dos dados de pacientes fornecidos a Cirurgia Autorizada para fins de cumprimento do termo de uso; (v) instruir a Cirurgia Autorizada, de forma clara e precisa, sobre a forma de tratamento de dados de pacientes que a Cirurgia Autorizada deverá realizar; (vi) apenas compartilhar com a Cirurgia Autorizada os dados de pacientes necessários e imprescindíveis para que sejam realizadas operações de tratamento a fim de que sejam cumpridas as finalidades indicadas nestes termos; (vii) informar imediatamente a Cirurgia Autorizada qualquer solicitação de titular de um serviço em relação ao qual a Cirurgia Autorizada atue como operador de dados de pacientes, devendo indicar adequadamente qual direito o titular pretende exercer e demais especificações da solicitação.

10.6. Como operadora, a Cirurgia Autorizada se obriga a: (i) tratar os dados de pacientes apenas conforme as instruções do usuário e para as finalidades destes termos, sem usá-los para fins próprios, publicidade ou venda; (ii) manter sigilo e exigir sigilo de todas as pessoas com acesso; (iii) adotar medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas à natureza dos dados, nos termos do art. 46 da LGPD; (iv) comunicar ao usuário, em até 48 (quarenta e oito) horas úteis da ciência, qualquer incidente de segurança que envolva esses dados, com as informações disponíveis, para que o usuário possa cumprir o prazo de 3 (três) dias úteis da Resolução CD/ANPD nº 15/2024; (v) apoiar o usuário no atendimento aos direitos dos titulares; e (vi) contratar suboperadores, como provedores de nuvem, somente com obrigações de proteção equivalentes às destes termos.

10.7. A Cirurgia Autorizada e seus fornecedores podem tratar dados em servidores fora do Brasil. A transferência internacional seguirá o art. 33 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, por meio das cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD ou de outro mecanismo legal.

10.8. Os dados de pacientes inseridos na plataforma pertencem ao controlador, que decide sobre sua guarda, inclusive quanto ao prazo de guarda do prontuário previsto na Lei 13.787/2018.

10.9. Encerrado o contrato, por qualquer motivo, o usuário poderá solicitar a exportação dos seus dados em formato estruturado em até 30 (trinta) dias. Após esse prazo, a Cirurgia Autorizada eliminará os dados de pacientes, salvo os que precise guardar por obrigação legal ou para o exercício regular de direitos, mantidos com acesso restrito.

11. ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE USO

11.1. Os presentes termos poderão ser alterados, no todo ou em parte, pela Cirurgia Autorizada, em virtude de alteração nos serviços prestados, de lei, ou mesmo para melhor atender às necessidades de seus usuários a qualquer tempo. Em todo caso, os usuários serão avisados nas plataformas ou por e-mail, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para mudanças relevantes, salvo quando a alteração decorrer de lei ou ordem de autoridade com prazo menor, e uma nova versão destes termos será disponibilizada para a avaliação do usuário e posterior aceite.

11.2. É de responsabilidade do usuário verificar periodicamente os termos e eventuais termos adicionais, na íntegra. Em caso de discordância por parte do usuário em relação aos termos ou eventuais termos adicionais, deverá cessar imediatamente a utilização da plataforma, desinstalá-la e solicitar o descadastramento da sua conta, uma vez que a utilização da plataforma implica no consentimento voluntário e vinculação dos termos na sua versão atual.

11.3. O usuário concorda e garante que manterá, durante todo o período de tempo em que fizer uso das plataformas, o seu endereço de e-mail cadastrado e atualizado.

11.4. A continuidade do uso das plataformas após vigência da nova versão do presente instrumento, implicará no consentimento irrestrito do usuário, com as mudanças e aceitação plena da referida nova versão.

11.5. Quaisquer dúvidas ou esclarecimentos que o usuário entenda necessários poderão ser feitos pela plataforma ou pelo e-mail contato@cirurgiaautorizada.com.br.

12. CONFIDENCIALIDADE

12.1. O usuário assume o compromisso de manter absoluto sigilo de todas e quaisquer informações e documentos da Cirurgia Autorizada, seja de natureza comercial, econômico-financeira, técnica, administrativa ou operacional, bem como de quaisquer outras informações e documentos relativos à Cirurgia Autorizada, às suas atividades e/ou aos clientes finais, estabelecimentos parceiros ou terceiros que venha a ter acesso em decorrência do seu cadastro na plataforma e da realização dos serviços (as "informações confidenciais"), ficando proibido de divulgar, revelar, reproduzir ou de qualquer outra forma dispor, no todo ou em parte, das informações confidenciais e obrigado, portanto, a adotar todas as precauções convenientes, razoáveis e/ou necessárias a fim de proteger a integridade e a confidencialidade das informações confidenciais.

12.2. O compromisso de confidencialidade não será exigível nos casos em que: (i) a revelação, divulgação e/ou reprodução das informações confidenciais forem devidas e previamente autorizadas, por escrito, pelos titulares das informações em questão; (ii) as informações confidenciais tornarem-se disponíveis ao público em geral por qualquer meio que não o inadimplemento pelo usuário do compromisso de confidencialidade; ou (iii) a revelação, divulgação e/ou reprodução das informações confidenciais venham a ser exigidas por lei ou por autoridade competente, sob pena de ser caracterizada desobediência ou outra penalidade, caso em que o usuário compromete-se a comunicar a Cirurgia Autorizada sobre a exigência formulada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da data em que tomar conhecimento dela, e a revelar, divulgar e/ou reproduzir apenas as informações confidenciais ou a parte que for necessária para satisfazer tal exigência.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. O usuário não poderá ceder, sublicenciar, subcontratar, transferir ou dispor de quaisquer direitos e obrigações seus no âmbito deste Termo sem o consentimento prévio da Cirurgia Autorizada.

13.2. Se qualquer disposição destes termos for ou tornar-se ilegal, inválida ou inexequível em qualquer aspecto, sob a lei de qualquer jurisdição, isto não afetará ou prejudicará a legalidade, validade ou execução nessa ou em qualquer outra jurisdição de qualquer outra disposição destes termos de Uso.

13.3. Nenhuma das partes responderá por atraso ou falha causados por caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, enquanto durar o evento.

13.4. As comunicações entre as partes serão feitas preferencialmente por e-mail, para o endereço cadastrado pelo usuário e para contato@cirurgiaautorizada.com.br, ou por aviso nas plataformas.

13.5. As partes reconhecem a validade do aceite eletrônico destes termos e da assinatura eletrônica de contratos e documentos relacionados, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020.

13.6. As partes se comprometem a cumprir a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e a não oferecer, prometer ou dar vantagem indevida a agente público ou privado em razão destes termos.

14. ACOMPANHAMENTO PRÉ-CIRÚRGICO PARA PACIENTES

14.1. O acompanhamento pré-cirúrgico é um serviço opcional, contratado pelo próprio paciente ou responsável, de apoio na organização de documentos, preparo e logística até a data da cirurgia. Não é serviço médico, não substitui avaliação médica, anestésica ou hospitalar e não garante a autorização do procedimento pela operadora nem a data da cirurgia.

14.2. O pagamento é único, sem mensalidade nem renovação automática, feito por Pix ou cartão de crédito por meio do Mercado Pago, no valor informado na página de contratação.

14.3. O paciente tem o direito de arrependimento previsto na cláusula 3.4 e todos os demais direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevalecem sobre qualquer disposição destes termos que com eles conflite.

14.4. O checklist de prontidão é gratuito e tem caráter educativo e organizacional. Os dados informados são tratados conforme a Política de Privacidade.

15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

15.1. O presente documento será interpretado segundo a legislação brasileira, sendo eleito o foro central da cidade de Fortaleza/CE, a não ser que a legislação determine foro específico, para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específico de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

15.2. Quando o usuário for consumidor, poderá propor ação no foro do seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

16. ACEITAÇÃO

16.1. Por meio do aceite deste instrumento, o usuário declara ter lido e entendido os presentes termos e concorda com as definições, regras e obrigações ora estabelecidas.

Atualização: 13 de outubro de 2026